AREsp 2789589 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno mas negar-lhe provimento porque a controvérsia foi decidida mediante interpretação de legislação local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF; por outro lado, o art. 1.039 do CPC não é pertinente às razões suscitadas e há deficiência de fundamentação do recurso especial, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, prejudica-se a análise do dissídio jurisprudencial e mantém-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Legal Topics
Execução Fiscal, Análise De Legislação Local, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Constituição Do Crédito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Análise De Legislação Local Súmula 280 STF Súmula 284 STF Constituição Do Crédito Tributário Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF por controvérsia fundada em legislação local
  2. 2 Pertinência do art. 1.039 do CPC às nulidades invocadas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno mas negar-lhe provimento porque a controvérsia foi decidida mediante interpretação de legislação local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF; por outro lado, o art. 1.039 do CPC não é pertinente às razões suscitadas e há deficiência de fundamentação do recurso especial, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, prejudica-se a análise do dissídio jurisprudencial e mantém-se a decisão de origem.