AREsp 2801532 - ACORDAO

AREsp 2801532 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada (Tema 1076/Tema relacionado ao proveito econômico e aplicação do art. 85 do CPC) não foi enfrentada pelo acórdão do tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, faltando, assim, o prequestionamento exigido para recurso especial; por consequência, aplicam‑se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e mantém‑se a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC quando presentes a Fazenda Pública e os critérios do Tema 1076 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Tema 1076 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ilegitimidade Da Fazenda Pública
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Tema 1076 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Ilegitimidade Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC na fixação de honorários quando presente a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de arbitramento por equidade (§ 8º) versus aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada (Tema 1076/Tema relacionado ao proveito econômico e aplicação do art. 85 do CPC) não foi enfrentada pelo acórdão do tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, faltando, assim, o prequestionamento exigido para recurso especial; por consequência, aplicam‑se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e mantém‑se a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC quando presentes a Fazenda Pública e os critérios do Tema 1076 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial