REsp 2219491 - DECISAO

REsp 2219491 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque, nos autos, ficou demonstrado que o devedor faleceu antes da citação, o que impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio conforme jurisprudência consolidada do STJ (vedação à modificação do sujeito passivo quando o óbito ocorre antes da citação); ademais, a alegação de violação ao art. 321, I, do CPC/2015 não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Extinção Do Processo Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 392 do STJ quanto à substituição da CDA
  3. 3 ofensa ao art. 321, I, do CPC/2015 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque, nos autos, ficou demonstrado que o devedor faleceu antes da citação, o que impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio conforme jurisprudência consolidada do STJ (vedação à modificação do sujeito passivo quando o óbito ocorre antes da citação); ademais, a alegação de violação ao art. 321, I, do CPC/2015 não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.