REsp 2211033 - DECISAO

REsp 2211033 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que as custas e despesas processuais sejam pagas pela executada, por entender que, segundo a jurisprudência da Corte, quando ocorre quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, os ônus sucumbenciais (custas e honorários) devem ser suportados pela parte executada em razão do princípio da causalidade, pois foi a inadimplência do devedor que deu causa ao processo.

Parties
Recorrente; Exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Citação, Quitação Extrajudicial, Art. 90 CPC, Art. 924, II, CPC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Citação Quitação Extrajudicial Art. 90 CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente; Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas quando o débito é quitado administrativamente antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 924, II, do CPC e seus efeitos antes da formação da relação processual
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC sobre ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que as custas e despesas processuais sejam pagas pela executada, por entender que, segundo a jurisprudência da Corte, quando ocorre quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, os ônus sucumbenciais (custas e honorários) devem ser suportados pela parte executada em razão do princípio da causalidade, pois foi a inadimplência do devedor que deu causa ao processo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que as custas e despesas processuais sejam pagas pela executada.
  • Publique-se.