REsp 2219934 - DECISAO

REsp 2219934 - DECISAO

Havendo indicação de administradora provisória pela parte exequente e inexistindo prova de inventário ou de inventariante compromissado, a administradora provisória é legitimada para representar o espólio na execução fiscal; assim, deve ser reformada a decisão que havia incluído todos os herdeiros no polo passivo, reconhecendo-se a legitimidade passiva da administradora provisória indicada.

Parties
Recorrente (exequente): MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Espólio (executado Originário): ESPÓLIO CARLOS AMILTON RODRIGUES DE CASTRO; Herdeiros (incluídos No Polo Passivo): herdeiros do de cujus; Representante Do Espólio (reconhecida Como Legítima): administradora provisória indicada pela parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Administrador Provisório, Legitimidade Passiva, Substituição Do Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil (sucessões) Execução Fiscal Representação Do Espólio Administrador Provisório Legitimidade Passiva Substituição Do Polo Passivo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente (exequente)

ESPÓLIO CARLOS AMILTON RODRIGUES DE CASTRO

Espólio (executado Originário)

herdeiros do de cujus

Herdeiros (incluídos No Polo Passivo)

administradora provisória indicada pela parte exequente

Representante Do Espólio (reconhecida Como Legítima)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de administrador provisório para representar o espólio na ausência de inventário ou inventariante compromissado
  2. 2 Correção da inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Relação entre arts. 613 e 614 do CPC, art. 1.797 do CC e a atuação do exequente quanto à citação do espólio/administrador provisório

Ratio Decidendi

Havendo indicação de administradora provisória pela parte exequente e inexistindo prova de inventário ou de inventariante compromissado, a administradora provisória é legitimada para representar o espólio na execução fiscal; assim, deve ser reformada a decisão que havia incluído todos os herdeiros no polo passivo, reconhecendo-se a legitimidade passiva da administradora provisória indicada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma da decisão que incluiu todos os herdeiros no polo passivo da execução fiscal
  • Reconhecimento da legitimidade passiva da administradora provisória indicada pela parte exequente para representar o espólio