REsp 2217482 - DECISAO

REsp 2217482 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que não é possível redirecionar execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes de sua citação, sendo aplicáveis a Súmula 392 e o Tema 166, o que impede a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Súmula 392, Tema 166/stj, IRDR
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Súmula 392 Tema 166/stj IRDR

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392 e do Tema 166 do STJ
  3. 3 Controvérsia sobre a aplicação analógica do IRDR/TJPR n. 9

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que não é possível redirecionar execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes de sua citação, sendo aplicáveis a Súmula 392 e o Tema 166, o que impede a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.