AREsp 2888357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à validade da CDA, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque eventual controvérsia sobre a interpretação do art. 106 do RICMS envolve legislação local, cuja análise em recurso especial é inadequada nos termos da Súmula 280/STF; assim, manteve-se o reconhecimento da nulidade da CDA pelo Tribunal de origem em face da ausência de elementos exigidos pela lei.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Possibilidade de declaração ex officio da nulidade da CDA pelo magistrado
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação da validade da CDA e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à validade da CDA, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque eventual controvérsia sobre a interpretação do art. 106 do RICMS envolve legislação local, cuja análise em recurso especial é inadequada nos termos da Súmula 280/STF; assim, manteve-se o reconhecimento da nulidade da CDA pelo Tribunal de origem em face da ausência de elementos exigidos pela lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.