REsp 2151384 - DECISAO

REsp 2151384 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à vista dos elementos fático-probatórios, que, por economia processual e em razão do crédito trabalhista que supera o valor dos bens penhorados, a expropriação deve ocorrer no juízo trabalhista, não cabendo ao juízo da execução fiscal atuar como mero executor de diligências; ademais, questões apontadas pela recorrente foram suscitadas tardiamente nos embargos de declaração, carecendo de prequestionamento, e a reformulação exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente / Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Leilão De Bens Penhorados, Preferência De Créditos, Economia Processual, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Processual Tributário Execução Fiscal Penhora Leilão De Bens Penhorados Preferência De Créditos Economia Processual +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem e ordem de preferência entre credores
  2. 2 Competência/do juízo da execução fiscal para determinar alienação quando a execução poderia funcionar como mero executor de diligências em benefício de outra Justiça (Juízo trabalhista)
  3. 3 Prequestionamento de matérias postas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à vista dos elementos fático-probatórios, que, por economia processual e em razão do crédito trabalhista que supera o valor dos bens penhorados, a expropriação deve ocorrer no juízo trabalhista, não cabendo ao juízo da execução fiscal atuar como mero executor de diligências; ademais, questões apontadas pela recorrente foram suscitadas tardiamente nos embargos de declaração, carecendo de prequestionamento, e a reformulação exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.