REsp 2221432 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) houve ausência de prequestionamento quanto à alegação relativa aos arts. 1.080 e 1.103, IV, do Código Civil, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e (ii) as razões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido sobre a inexistência de indícios de dissolução irregular, matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram atendidas exigências regimentais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Prequestionamento, Súmulas Tributárias E Processuais
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócios Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de baixa cadastral por encerramento de liquidação voluntária é suficiente para provar dissolução irregular da empresa e autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Se a alegação de ilegalidade do encerramento da empresa e a consequente responsabilidade ilimitada dos sócios (art. 1.103, IV, CC) foi objeto de prequestionamento
  3. 3 Se é possível, neste recurso especial, proceder ao reexame do conjunto probatório que fundou o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) houve ausência de prequestionamento quanto à alegação relativa aos arts. 1.080 e 1.103, IV, do Código Civil, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e (ii) as razões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido sobre a inexistência de indícios de dissolução irregular, matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram atendidas exigências regimentais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.