REsp 2146576 - DECISAO

REsp 2146576 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a manutenção da multa previdenciária de 60% e a eventual aplicação retroativa da redução para 20%), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ anulou o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se pronuncie de forma motivada sobre as alegações da recorrente, ficando prejudicadas as demais matérias.

Parties
Recorrente: DESTILARIA LIBERDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: UNIÃO (PFN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Prescrição, Multa Moratória (percentuais 60% E 20%), Nulidade De Processo Administrativo, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Prescrição Multa Moratória (percentuais 60% E 20%) Nulidade De Processo Administrativo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DESTILARIA LIBERDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO (PFN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão da Dívida Ativa (art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade e percentual da multa moratória (60% vs 20%) e eventual retroatividade benigna da lei

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a manutenção da multa previdenciária de 60% e a eventual aplicação retroativa da redução para 20%), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ anulou o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se pronuncie de forma motivada sobre as alegações da recorrente, ficando prejudicadas as demais matérias.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as alegações da recorrente; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão referente aos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente