AREsp 2922827 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, afastando a nulidade da CDA por observar os requisitos legais, reconhecendo que a isenção tributária era condicionada a prévio requerimento administrativo não comprovado, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Isenção Tributária Condicionada, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Isenção Tributária Condicionada Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de isenção tributária
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, afastando a nulidade da CDA por observar os requisitos legais, reconhecendo que a isenção tributária era condicionada a prévio requerimento administrativo não comprovado, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial