REsp 2217662 - DECISAO

REsp 2217662 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ e do Tribunal de origem é no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; no caso, o óbito ocorreu antes da citação, aplica‑se a Súmula 392/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre a tese do IRDR invocada, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 131 e 135 do CTN
  3. 3 Aplicação das Súmulas 392 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ e do Tribunal de origem é no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; no caso, o óbito ocorreu antes da citação, aplica‑se a Súmula 392/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre a tese do IRDR invocada, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento em parte e negativa de provimento do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais