REsp 2021115 - DECISAO

REsp 2021115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca dos arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/1980, inviabilizando o exame do mérito e atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, cabendo o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Registro De Penhora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Registro De Penhora Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/1980
  2. 2 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca dos arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/1980, inviabilizando o exame do mérito e atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, cabendo o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.