AREsp 2711513 - DECISAO

AREsp 2711513 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal entendeu que houve prequestionamento e fundamentação suficientes para reanalisar o agravo; verificou-se omissão no acórdão recorrido por não enfrentar questões capazes de alterar o resultado (notadamente sobre a existência de embargos à execução e aplicação das súmulas e normas indicadas), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS; Agravante: OUTRO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento De CDA, Embargos À Execução, Súmula 153/stj, Art. 26 Da LEF, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação De Decisão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento De CDA Embargos À Execução Súmula 153/stj Art. 26 Da LEF +2 more

Case Brief

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Parties

PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por cancelamento de CDA
  2. 2 Se houve apresentação de defesa pelos executados (embargos à execução) e sua relevância para condenação em honorários
  3. 3 Omissão do acórdão sobre pontos suscitados nos embargos de declaração e necessidade de enfrentamento (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal entendeu que houve prequestionamento e fundamentação suficientes para reanalisar o agravo; verificou-se omissão no acórdão recorrido por não enfrentar questões capazes de alterar o resultado (notadamente sobre a existência de embargos à execução e aplicação das súmulas e normas indicadas), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.
  • Intimem-se.