REsp 2221199 - DECISAO

REsp 2221199 - DECISAO

Admitiu-se a exceção de pré-executividade porque a matéria (inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS) é de ordem pública, pode ser conhecida de ofício e não exige dilação probatória; considerando o marco temporal fixado pelo STF (15/03/2017) e a jurisprudência consolidada (Tema 69/STF, Tema 1279/STF e Tema 249/STJ), determinou-se a adequação da CDA mediante exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais referentes a fatos geradores a partir de 15/03/2017; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao apelo da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Adequação Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Precedentes Vinculantes (tema 69/stf, Tema 1279/stf, Tema 249/stj)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Adequação Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) Precedentes Vinculantes (tema 69/stf, Tema 1279/stf, Tema 249/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se conhecer de exceção de pré-executividade para excluir ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Relevância da modulação temporal fixada pelo STF (15/03/2017) para reconhecimento do direito à exclusão do ICMS
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para promover o decote do valor indevido na CDA

Ratio Decidendi

Admitiu-se a exceção de pré-executividade porque a matéria (inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS) é de ordem pública, pode ser conhecida de ofício e não exige dilação probatória; considerando o marco temporal fixado pelo STF (15/03/2017) e a jurisprudência consolidada (Tema 69/STF, Tema 1279/STF e Tema 249/STJ), determinou-se a adequação da CDA mediante exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais referentes a fatos geradores a partir de 15/03/2017; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao apelo da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior.