AREsp 2792425 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas aplicando a jurisprudência do STJ e do STF sobre o protesto de CDA e o efeito do parcelamento; a divergência exigida para conhecimento não se verificou e a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento quanto à norma invocada (art. 2º, VI, da Lei n. 9.784), não é possível conhecer do recurso.

Parties
Exequente: União; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Parcelamento, Sustação De Protesto, Custas E Emolumentos Cartorários, Tema 902 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Protesto De Certidão De Dívida Ativa Parcelamento Sustação De Protesto Custas E Emolumentos Cartorários Tema 902 Do STJ

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Efeitos do parcelamento sobre a suspensão da execução fiscal
  3. 3 Quem deve arcar com custas e emolumentos cartorários após cancelamento do protesto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas aplicando a jurisprudência do STJ e do STF sobre o protesto de CDA e o efeito do parcelamento; a divergência exigida para conhecimento não se verificou e a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento quanto à norma invocada (art. 2º, VI, da Lei n. 9.784), não é possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.