REsp 2223211 - DECISAO
Diante do falecimento do executado antes de sua citação válida e em face da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 392 e 83 e precedentes), não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio, razão pela qual o Recurso Especial foi monocraticamente negado provimento nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Óbito Da Parte Executada Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e redirecionamento ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação válida
- 2 Aplicação das Súmulas 392 e 83 do STJ ao caso de falecimento anterior à citação
- 3 Incidência das regras sobre honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015) e aplicabilidade dos Enunciados Administrativos 3 e 7
Ratio Decidendi
Diante do falecimento do executado antes de sua citação válida e em face da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 392 e 83 e precedentes), não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio, razão pela qual o Recurso Especial foi monocraticamente negado provimento nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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