REsp 2039828 - DECISAO

REsp 2039828 - DECISAO

Conquanto alegada nulidade e necessidade de prosseguimento da execução, o Tribunal de origem assentou que houve oportunização do contraditório e interposição de apelação, que existe sentença transitada em julgado declarando a extinção das obrigações do devedor nos termos do art.155 do DL 7.661/45 e que não há prova de fraude ou excesso de poderes que permitisse o redirecionamento da execução; assim, aplicando o art.485, IV, do CPC e vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade De Intimação, Extinção Da Execução Por Falência, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Nulidade De Intimação Extinção Da Execução Por Falência Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Extinção da execução fiscal em razão de sentença falimentar que declarou extintas as obrigações do devedor (art.155 DL 7.661/45)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal após falência e necessidade de prova de fraude/excesso de poderes

Ratio Decidendi

Conquanto alegada nulidade e necessidade de prosseguimento da execução, o Tribunal de origem assentou que houve oportunização do contraditório e interposição de apelação, que existe sentença transitada em julgado declarando a extinção das obrigações do devedor nos termos do art.155 do DL 7.661/45 e que não há prova de fraude ou excesso de poderes que permitisse o redirecionamento da execução; assim, aplicando o art.485, IV, do CPC e vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se