AREsp 2941038 - DECISAO

AREsp 2941038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão de niegação de provimento porque as questões invocadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o nome do agravante figura como coobrigado em ao menos uma CDA, gozando esta presunção de certeza e liquidez, e havendo indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica que justificam a instrução probatória para aferir a ausência de responsabilidade tributária do agravante.

Parties
Agravante: THIAGO RAPHAEL PEREIRA DA FONSECA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 435/stj Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO RAPHAEL PEREIRA DA FONSECA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do sócio/coobrigado em execução fiscal fundada em dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à responsabilização do sócio quando seu nome consta na Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão de niegação de provimento porque as questões invocadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o nome do agravante figura como coobrigado em ao menos uma CDA, gozando esta presunção de certeza e liquidez, e havendo indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica que justificam a instrução probatória para aferir a ausência de responsabilidade tributária do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se