REsp 2223531 - DECISAO

REsp 2223531 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão que admitiu a exceção de pré-executividade com base em prova pré-constituída), tornando aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a pretensão requereria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve necessidade de dilação probatória e que a inclusão do sócio na CDA não estava devidamente fundamentada em procedimento administrativo que apurasse sua conduta.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária De Sócios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Recursais, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária De Sócios Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Recursais Súmula 393/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para afastar a presunção de legitimidade da CDA
  3. 3 Apuração da conduta do sócio antes de sua inclusão na CDA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão que admitiu a exceção de pré-executividade com base em prova pré-constituída), tornando aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a pretensão requereria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve necessidade de dilação probatória e que a inclusão do sócio na CDA não estava devidamente fundamentada em procedimento administrativo que apurasse sua conduta.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.