AREsp 2968979 - DECISAO

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Porquanto a questão jurídica debatida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos como Tema 1.350/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: TEREZA PASSAES DA SILVA - ESPÓLIO; Agravado: MUNICÍPIO DE PIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.350/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.350/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.350/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.350/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA PASSAES DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

MUNICÍPIO DE PIRAÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.350/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a prolação da sentença nos embargos para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.350/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão jurídica debatida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos como Tema 1.350/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.350/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.350/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.