AREsp 2630768 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), estando em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à possibilidade de o juízo da execução requisitar informações à Receita Federal por meio do Infojud; assim, não há contrariedade constitucional a admitir o prosseguimento do recurso, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Execução Fiscal, Bens E Direitos Penhoráveis, Pedidos De Informações Fiscais (infojud), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339)
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Bens E Direitos Penhoráveis Pedidos De Informações Fiscais (infojud) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de o juízo da execução requisitar informações à Receita Federal por meio do Infojud, inclusive sobre dados sigilosos
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), estando em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à possibilidade de o juízo da execução requisitar informações à Receita Federal por meio do Infojud; assim, não há contrariedade constitucional a admitir o prosseguimento do recurso, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se