REsp 2216320 - DECISAO

REsp 2216320 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à alegação de existência de documento comprobatório da saída do recorrente da diretoria, pois a ausência de ata de eleição fora explicitada pelo acórdão recorrido, cuja apreciação adicional demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; contudo reconheceu omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, razão pela qual anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou novo julgamento pela Corte de origem para suprir a omissão. No plano material, firmou-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento afasta a aplicação da corresponsabilidade do art. 135, II do CTN enquanto...

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Fazenda Nacional; Devedora Principal: Cooperativa Uniodonto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Remessa Para Novo Julgamento Pela Corte De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação para que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Empresa, Legitimidade Passiva De Diretor, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Parcelamento, Corresponsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular De Empresa Legitimidade Passiva De Diretor Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Cooperativa Uniodonto

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Remessa Para Novo Julgamento Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e fundamentação)
  2. 2 Legitimidade passiva de diretor em execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Oponibilidade de alterações estatutárias não registradas na Junta Comercial ao Fisco (art. 123 CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à alegação de existência de documento comprobatório da saída do recorrente da diretoria, pois a ausência de ata de eleição fora explicitada pelo acórdão recorrido, cuja apreciação adicional demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; contudo reconheceu omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, razão pela qual anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou novo julgamento pela Corte de origem para suprir a omissão. No plano material, firmou-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento afasta a aplicação da corresponsabilidade do art. 135, II do CTN enquanto...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação para que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
  • Acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado.