REsp 2196850 - DECISAO

REsp 2196850 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por falta de observância dos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial: não houve juntada do acórdão paradigma nem reprodução com indicação da fonte, tampouco cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma; além disso, não foi indicada com precisão a norma federal cuja interpretação seria controversa, ensejando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se seguro-garantia com prazo determinado é suficiente para garantia da execução fiscal e para admissão de embargos
  3. 3 Exigência de demonstração analítica da identidade fático-jurídica e indicação precisa do dispositivo de lei federal impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por falta de observância dos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial: não houve juntada do acórdão paradigma nem reprodução com indicação da fonte, tampouco cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma; além disso, não foi indicada com precisão a norma federal cuja interpretação seria controversa, ensejando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por se tratar, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.