AREsp 2856510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias decidiram que a alegação de ilegitimidade passiva foi analisada e afastada em exceção de pré-executividade, sujeitando-se a preclusão consumativa; o reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e assim não há violação jurídica apta a autorizar o conhecimento do especial.

Parties
Agravante/recorrente: PECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA.; Exequente: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

PECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Jaboatão dos Guararapes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva ad causam decidida em exceção de pré-executividade pode ser reexaminada em embargos à execução fiscal
  2. 2 Se matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando decididas em exceção de pré-executividade
  3. 3 Se o recurso especial foi prequestionado e é cabível perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias decidiram que a alegação de ilegitimidade passiva foi analisada e afastada em exceção de pré-executividade, sujeitando-se a preclusão consumativa; o reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e assim não há violação jurídica apta a autorizar o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais originários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Publique-se