AREsp 2803420 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das arts. 932, III, CPC e 253, p.u., I, RISTJ e da Súmula 182/STJ), ademais da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ e da conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Imóvel Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º, IV CPC)
  2. 2 Se a ausência de intimação sobre documentos juntados acarreta nulidade (art. 10 e art. 437, §1º, CPC)
  3. 3 Se foi ilícito utilizar acórdão de processo diverso como meio de prova (arts. 372 e 506 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (incidência das arts. 932, III, CPC e 253, p.u., I, RISTJ e da Súmula 182/STJ), ademais da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ e da conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.