REsp 1841413 - DECISAO

REsp 1841413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ). Quanto às teses que demandariam reexame da prova, incide a Súmula 7/STJ, impedindo reforma. Sobre a presunção de legalidade da CDA, esta é relativa e pode ser afastada mediante demonstração de vício no processo administrativo (ex.: falta de notificação). Em razão do entendimento dominante e das limitações apontadas, o relator conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Compensação De Créditos, Presunção De Legalidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Notificação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Compensação De Créditos Presunção De Legalidade Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 74, §12, II, a, e §13 da Lei 9.430/1996
  2. 2 Aplicação do art. 151, III, do CTN à compensação com créditos de terceiros
  3. 3 Relatividade da presunção de legalidade da CDA diante de irregularidade do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ). Quanto às teses que demandariam reexame da prova, incide a Súmula 7/STJ, impedindo reforma. Sobre a presunção de legalidade da CDA, esta é relativa e pode ser afastada mediante demonstração de vício no processo administrativo (ex.: falta de notificação). Em razão do entendimento dominante e das limitações apontadas, o relator conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial nessa extensão