REsp 2217879 - DECISAO

REsp 2217879 - DECISAO

Com base na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua devida citação nos autos da execução; como no caso o executado faleceu antes de ser citado (e antes do ajuizamento), o redirecionamento é inviável, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Súmulas/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Antes Da Citação Súmulas/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Violação do art. 131 do CTN arguida pelo recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua devida citação nos autos da execução; como no caso o executado faleceu antes de ser citado (e antes do ajuizamento), o redirecionamento é inviável, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.