REsp 2217081 - DECISAO

REsp 2217081 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação nos autos da execução, hipótese que se verifica nos autos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Violação do art. 131 do CTN alegada pelo recorrente
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação nos autos da execução, hipótese que se verifica nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.