REsp 2219850 - DECISAO

REsp 2219850 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que só é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação nos autos da execução, o que não ocorreu; decisão fundamentada na jurisprudência e no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que só é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação nos autos da execução, o que não ocorreu; decisão fundamentada na jurisprudência e no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.