REsp 2216625 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ e Súmula 83/STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o devedor faleceu após ter sido devidamente citado na execução; no caso dos autos, o executado faleceu antes da citação, tornando inviável o redirecionamento e justificando a manutenção da sentença extintiva.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado, Citação
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
- 2 Alegada violação ao art. 131 do CTN
- 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ e Súmula 83/STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o devedor faleceu após ter sido devidamente citado na execução; no caso dos autos, o executado faleceu antes da citação, tornando inviável o redirecionamento e justificando a manutenção da sentença extintiva.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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