REsp 2219472 - DECISAO

REsp 2219472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o de cujus foi citado nos autos antes do falecimento; no caso concreto o executado faleceu antes de qualquer citação, tornando inviável o redirecionamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Súmula 83/stj, Art. 131 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Súmula 83/stj Art. 131 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Alegada violação do art. 131 do CTN pelo Município de Joinville

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o de cujus foi citado nos autos antes do falecimento; no caso concreto o executado faleceu antes de qualquer citação, tornando inviável o redirecionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se