AREsp 2956452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões levadas ao STJ (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, cabendo ao embargante o ônus de comprovar eventual nulidade ou excesso.

Parties
Agravante/recorrente: JOCIANE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOCIANE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de informações essenciais
  2. 2 Excesso de execução e pedido de extinção ou redução do valor da dívida (art. 917, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões levadas ao STJ (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, cabendo ao embargante o ônus de comprovar eventual nulidade ou excesso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial