AREsp 2905125 - DECISAO

AREsp 2905125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegações não prequestionadas (art. 489, §1º) por ausência de embargos de declaração; quanto ao mérito da nulidade da citação, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que admite a validade da citação postal com aviso de recebimento quando entregue no domicílio correto, ainda que recebida por terceiro, e é vedado o reexame de matéria fático-probatória, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ROYAL LIFE SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Citação Postal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Postal Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ROYAL LIFE SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal entregue no domicílio da executada e recebida por pessoa diversa
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegações não prequestionadas (art. 489, §1º) por ausência de embargos de declaração; quanto ao mérito da nulidade da citação, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que admite a validade da citação postal com aviso de recebimento quando entregue no domicílio correto, ainda que recebida por terceiro, e é vedado o reexame de matéria fático-probatória, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.