AREsp 2930113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes e porque, para acolher a tese de imunidade tributária apresentada, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos (demandando dilação probatória), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a exceção de pré-executividade só admite reconhecimento de imunidade quando a matéria estiver demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória (Tema 103 / Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Tema 103
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecimento de imunidade tributária
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir vínculo do bem às finalidades da entidade religiosa
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes e porque, para acolher a tese de imunidade tributária apresentada, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos (demandando dilação probatória), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a exceção de pré-executividade só admite reconhecimento de imunidade quando a matéria estiver demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória (Tema 103 / Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência.