AREsp 2964022 - DECISAO

AREsp 2964022 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF) e por não haver impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstâncias que atraem as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se na jurisprudência do STJ segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal só se admite se o óbito ocorrer após a citação.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 392/stj

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF) e por não haver impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstâncias que atraem as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se na jurisprudência do STJ segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal só se admite se o óbito ocorrer após a citação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se