REsp 2221833 - DECISAO

REsp 2221833 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a exigência de que o falecimento do devedor ocorra após a sua citação para que se admita o redirecionamento contra o espólio, e diante do fato de o óbito ter ocorrido antes da instauração da execução (sem citação válida), a execução não pode ser instaurada contra pessoa morta, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, em observância da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Legitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Anterior À Citação Legitimidade Passiva Súmula 83/stj Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre após o lançamento mas antes do ajuizamento
  2. 2 Requisito da citação válida para redirecionamento ao espólio
  3. 3 Alteração do sujeito passivo no curso da execução fiscal

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a exigência de que o falecimento do devedor ocorra após a sua citação para que se admita o redirecionamento contra o espólio, e diante do fato de o óbito ter ocorrido antes da instauração da execução (sem citação válida), a execução não pode ser instaurada contra pessoa morta, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, em observância da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.