REsp 2222045 - DECISAO

REsp 2222045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação, implicando ilegitimidade passiva e ausência de condição da ação, mesmo que a CDA tenha sido constituída anteriormente ao óbito.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa CDA, Súmulas Do STJ (83 E 392)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa CDA Súmulas Do STJ (83 E 392)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação
  2. 2 Vedação à alteração do sujeito passivo indicado no ato de lançamento tributário no curso da execução fiscal
  3. 3 Aplicação das súmulas 83 e 392 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação, implicando ilegitimidade passiva e ausência de condição da ação, mesmo que a CDA tenha sido constituída anteriormente ao óbito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.