AREsp 2944786 - DECISAO

AREsp 2944786 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de omissão e aplicação do óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas), permanecendo hígidos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria controvertida envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO BRENNAND CAMPOS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO BRENNAND CAMPOS

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto à inversão do ônus da prova (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de omissão e aplicação do óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas), permanecendo hígidos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria controvertida envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.