AREsp 2770028 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a matéria suscitada envolve reexame do acervo probatório, impedido na via do recurso especial, justificando a manutenção da inadmissão e a aplicação das normas previstas (arts. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GSP LOTEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GSP LOTEADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por envolver reexame de acervo probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a matéria suscitada envolve reexame do acervo probatório, impedido na via do recurso especial, justificando a manutenção da inadmissão e a aplicação das normas previstas (arts. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.