AREsp 2760590 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial versava apenas sobre matéria de fato e, portanto, era inadmissível por vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, CPC e 253 do RISTJ
3. 3 Se a certidão de dívida ativa apresentava nulidade que ensejaria extinção da execução fiscal por inobservância dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e porque a matéria, conforme decidido pelo Tribunal de origem, demandaria reexame probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu, e determinou-se a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC