AREsp 2876573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara a penhora de recebíveis à penhora sobre o faturamento, sujeitando a medida ao caráter excepcional e aos limites já fixados pela Corte, não havendo, assim, divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Recebíveis, Penhora De Faturamento, Tema 769/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Recebíveis Penhora De Faturamento Tema 769/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de recebíveis se equipara à penhora de faturamento
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e do Tema 769
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara a penhora de recebíveis à penhora sobre o faturamento, sujeitando a medida ao caráter excepcional e aos limites já fixados pela Corte, não havendo, assim, divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.