AREsp 2712858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de pagamento, prescrição ou decadência; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se pode acolher a alegação de erro material sem reexame de provas.

Parties
Agravante: SARP Mineração Ltda.; Agravada: Agência Nacional de Mineração (ANM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Crédito Tributário, Pagamento, Prescrição, Decadência, Súmula 7 Do STJ, Erro Material
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Do Crédito Tributário Pagamento Prescrição Decadência Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SARP Mineração Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Extinção do crédito tributário pelo pagamento
  2. 2 Prescrição e decadência dos créditos tributários
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de pagamento, prescrição ou decadência; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se pode acolher a alegação de erro material sem reexame de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno