REsp 2215497 - DECISAO

REsp 2215497 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao concluir que, diante da ausência de matrícula do imóvel e da presunção de certeza e liquidez da CDA, não se comprovou a constituição da propriedade fiduciária nos termos do art. 23 da Lei 9.514/1997, o que exige dilação probatória e, assim, a questão deve ser discutida em embargos à execução; não houve omissão apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial; NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Propriedade Fiduciária, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal IPTU Propriedade Fiduciária Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para o pagamento do IPTU
  2. 2 Omissão nos embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar a constituição da propriedade fiduciária (art. 23 da Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao concluir que, diante da ausência de matrícula do imóvel e da presunção de certeza e liquidez da CDA, não se comprovou a constituição da propriedade fiduciária nos termos do art. 23 da Lei 9.514/1997, o que exige dilação probatória e, assim, a questão deve ser discutida em embargos à execução; não houve omissão apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial; NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.