AREsp 2941269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre regularidade da CDA originada de representação fiscal por lançamento auto declarado não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem, o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), além da ausência de embargos declaratórios que suprissem eventual omissão (Súmulas 282/356 STF).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Representação Fiscal, Lançamento Auto Declarado, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Representação Fiscal Lançamento Auto Declarado Prequestionamento +5 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da CDA originada de representação fiscal por lançamento auto declarado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre regularidade da CDA originada de representação fiscal por lançamento auto declarado não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem, o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), além da ausência de embargos declaratórios que suprissem eventual omissão (Súmulas 282/356 STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.