AREsp 2282488 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e porque o enfrentamento da questão relativa à retroatividade do efeito interruptivo da citação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação subsidiária da Súmula 106/STJ quanto à atribuição da demora da citação ao Judiciário.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Lei Complementar Nº 118/2005, Art. 240, §2º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Prescrição Citação Súmula 7/stj Súmula 106/stj +3 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prescrição de créditos tributários em execução fiscal e retroatividade do efeito interruptivo da citação (art. 174 do CTN e LC 118/2005)
  3. 3 Responsabilidade pela demora da citação e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e porque o enfrentamento da questão relativa à retroatividade do efeito interruptivo da citação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação subsidiária da Súmula 106/STJ quanto à atribuição da demora da citação ao Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.