REsp 2217927 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o falecimento do executado ocorreu antes da propositura da execução, o que impede o redirecionamento ao espólio conforme orientação consolidada do STJ e a vedação de alterar o sujeito passivo por meio de substituição da CDA (Súmula 392/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações do recorrente.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: Jozino Fernandes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome: recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics: Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas/stj

Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Ao Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Jozino Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da propositura da ação
2 Validade e substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.