REsp 2016592 - DECISAO

REsp 2016592 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não apreciar, nos embargos de declaração, a questão suscitada sobre a recuperação judicial e os precedentes invocados, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Acórdão Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Indisponibilidade De Bens, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Indisponibilidade De Bens Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Acórdão Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade judicial de bem impede a penhora em execução fiscal promovida por outra parte
  2. 2 Se o juízo universal da recuperação judicial tem competência exclusiva para decidir sobre manutenção ou substituição de atos de constrição
  3. 3 Configuração de omissão recursal e cabimento de anulação por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não apreciar, nos embargos de declaração, a questão suscitada sobre a recuperação judicial e os precedentes invocados, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)