REsp 2193051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor; alterar essa conclusão exigiria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que a jurisprudência admite dispensa da garantia apenas quando a hipossuficiência estiver inequivocamente comprovada.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito Do Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos Do Devedor, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos Do Devedor Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito Do Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo diante da hipossuficiência patrimonial do devedor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por caráter de reexame de provas
  3. 3 Se a garantia parcial insuficiente equivale à ausência de garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor; alterar essa conclusão exigiria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo que a jurisprudência admite dispensa da garantia apenas quando a hipossuficiência estiver inequivocamente comprovada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.