REsp 2192872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o acolhimento da exceção de pré-executividade, mesmo que parcial, gera o dever de arbitramento de honorários advocatícios; na hipótese concreta houve extinção parcial da execução fiscal quanto ao excesso de juros e correção monetária, cabendo, portanto, a condenação do exequente ao pagamento de honorários, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão recorrido para impor tal condenação.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Executado: ADONAI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Crédito Tributário Estadual, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Crédito Tributário Estadual Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ADONAI ALIMENTOS LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade, mesmo que parcial
  2. 2 Efeito da implementação do Tema 1062 do STF sobre a obrigação de pagamento de honorários
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade quanto à readequação do crédito tributário antes da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o acolhimento da exceção de pré-executividade, mesmo que parcial, gera o dever de arbitramento de honorários advocatícios; na hipótese concreta houve extinção parcial da execução fiscal quanto ao excesso de juros e correção monetária, cabendo, portanto, a condenação do exequente ao pagamento de honorários, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão recorrido para impor tal condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que o Tribunal de origem condene o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade